LEIS PARA EMPRESAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS

Esse link tem como objetivo esclarecer sobre a existência de leis específicas para as empresas prestadoras de serviços em controle de vetores e pragas urbanas (C.V.P.U), as conhecidas popularmente como “Dedetizadoras".

Conheça as Portarias e resoluções que regulamentam o setor de Controle de Vetores e Pragas Urbanas (C.V.P.U.) e conheça item por item o que todas as empresas devem seguir para prestar seus serviços dentro das leis.

Portaria nº 09 de 16 de novembro de 2000 - CVS/SP - Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (CVS 9 )
Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas

RDC nº. 52 de 22 de outubro de 2009 - ANVISA Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências

RDC nº. 20, de 12 de maio de 2010 - ANVISA Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. Dá nova redação ao disposto no Art. 9º, da Resolução da Diretoria Colegiada.

LEIS PARA EMPRESAS DE ALIMENTAÇÃO

Aqui estão algumas Portarias e Resoluções que regulamentam o setor de Alimentação e que devem ser responsabilidade do fabricante, do distribuidor e do comerciante quanto à qualidade e segurança dos alimentos produzidos.

Em todas Portarias e resoluções são citadas a necessidade da realização periódica do Controle de Pragas Urbanas através da empresas especializadas e legalizadas de Controle de Vetores e Pragas Urbanas (C.V.P.U.).

Portaria SMS-G n°1210 de 02 de agosto de 2006 SMS/SP
Regulamento Técnico de Boas Práticas na Produção de Alimentos.

Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.

Resolução RDC n°. 216, de 15 de setembro de 2004.
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003
Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

Portaria nº 06 de 10 de março de 1999
Regulamento técnico sobre os parâmetros e critérios para o controle higiênico-sanitário em estabelecimentos de alimentos.

Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997
Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”

Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993
Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ's para Produtos e Serviços na Área de Alimentos.